Na sequência da publicação da Lei n.º 112/2017, de 29 de
dezembro, que estabelece o programa de regularização extraordinária dos
vínculos precários, a Direção-Geral da Administração Local (DGAL) elaborou um guião
para a administração local sobre a aplicação do referido diploma visando o
esclarecimento de questões suscitadas com a aplicação/adaptação da referida lei
às entidades da administração local.
Disponibiliza-se aqui a lei antes
referida a qual apresenta ligações para a legislação para a qual ela remete
para uma mais fácil leitura.
Para aceder ao guião elaborado pela DGAL clique no seguinte
link:Guião
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