quinta-feira, 28 de dezembro de 2017

Administração Local: Adiamento da entrada em vigor do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Publicas

Foi hoje divulgada uma circular subscrita pelo Senhor Secretário de Estado das Autarquias Locais, através da qual é comunicado o adiamento da entrada em vigor, para 1 de janeiro de 2019, do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Publicas (SNC-AP) para o subsetor da administração local.

Esta prorrogação do prazo constará,  com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2018, do Decreto-Lei que irá estabelecer as disposições necessárias à Execução do Orçamento do Estado para 2018.




quinta-feira, 14 de dezembro de 2017

Procedimento concursal para admissão de estagiários para o provimento de 100 postos de trabalho na categoria de inspetor de nível 3 da CIF, do mapa de pessoal do SEF

Foi hoje publicitada a abertura de procedimento concursal, durante o prazo de 10 dias úteis (ou seja, até 29 de dezembro), com vista à admissão de estagiários para o provimento de 100 postos de trabalho na categoria de inspetor de nível 3 da CIF, do mapa de pessoal do SEF.

Os candidatos aprovados no concurso serão admitidos a estágio probatório, cuja fase formativa teórica (curso de formação) será realizada no distrito de Lisboa e a fase formativa prática (exercício tutelado de funções) em unidades orgânicas centrais, descentralizadas e/ou regionais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Os candidatos deverão formalizar a sua candidatura dentro do prazo, utilizando obrigatoriamente requerimento de modelo tipo que poderá ser obtido em Ficha de candidatura .

Os requerimentos deverão ser remetidos exclusivamente pelo correio, com aviso de receção, expedido até ao termo do prazo, endereçado a Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, concurso de inspetor, nível 3, Avenida do Casal de Cabanas, Urbanização Cabanas Golf, n.º 1, 2734 - 506 Barcarena, Oeiras.
Os requerimentos deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:
- Fotocópia do cartão de cidadão;
- Certificado do registo criminal;
- Fotocópia do certificado comprovativo das habilitações literárias correspondentes à licenciatura;
- Fotocópia da carta de condução;
- Currículo vitae, modelo europass, atualizado, datado e assinado.

O conteúdo funcional consiste em efetuar diligências de recolha de prova, nos termos da lei; executar as ações de investigação e de fiscalização no âmbito das competências do SEF; controlar a circulação de pessoas nas fronteiras; realizar escoltas; recolher e proceder ao tratamento de informação criminal, conforme preconizado no artigo 53.º do Estatuto do Pessoal do SEF na sua atual redação.

Para além dos requisitos gerais:
- Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
- Ter cumprido os deveres militar ou de serviço cívico, quando obrigatório;
- Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar;

São requisitos especiais:
- Idade não superior a 30 anos;
- Possuir grau académico de licenciatura oficialmente reconhecida em Portugal.
- Possuir bons conhecimentos linguísticos nos idiomas inglês ou francês;
- Ter, pelo menos, 1,60 m ou 1,65 m de altura, respetivamente para candidatos femininos e para candidatos masculinos;
- Possuir carta de condução de veículos ligeiros;
- Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função de investigação e fiscalização e ter as vacinas obrigatórias nos termos da lei geral.

Os demais elementos relativos ao concurso, incluindo listagem de legislação e bibliografia relevante para a preparação da realização dos métodos de seleção devem ser consultados no aviso integral do procedimento concursal clicando AQUI 

terça-feira, 5 de dezembro de 2017

Procedimentos concursais para 36 cargos de direção intermédia de 2.º grau

Nos termos previstos na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação foram publicitados em Diário da República, procedimentos concursais para provimento de cargos dirigentes.

A Universidade de Coimbra iniciou procedimento concursal para provimento de um cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Manutenção e Reabilitação de Edifícios do Serviço de Gestão do Edificado, Segurança e Ambiente do Centro de Serviços Comuns da Administração daquela Universidade (OE201711/0334, Remuneração mensal = € 2.613,84 e suplemento mensal de € 194,80). É exigida a titularidade de licenciatura adequada e ser detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado e, no mínimo, 4 anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura.
O titular deste cargo, para além das competências previstas no EPD deverá ainda assegurar as atribuições previstas no artigo 32.º do Regulamento do Centro de Serviços Comuns da Administração da Universidade de Coimbra, nomeadamente: Assegurar a realização das ações necessárias à execução de estudos, projetos e lançamento de obras; Coordenar a aquisição, instalação e manutenção de equipamentos técnicos, em particular os de caráter fixo, de modo a garantir a melhoria da sua eficiência; Acompanhar os processos de intervenção ao nível do Património Histórico e Arquitetónico, seja de obra, seja em trabalhos de outra natureza; Apoiar a gestão de espaços e imóveis numa perspetiva de otimização da sua ocupação e utilização, em especial nos espaços de utilização comum; Manter atualizado o cadastro de edifícios e equipamentos; Organizar tecnicamente os processos de empreitada, e os processos de aquisição de bens ou de aquisição de serviços; Gerir e fiscalizar processos de empreitada e aquisição de bens e serviços; Gerir os serviços externos associados a estudos, projetos e empreitadas; Exercer as demais competências que lhe sejam cometidas pela Direção de Serviços, designadamente: Identificar as condicionantes físicas e funcionais necessárias à elaboração de Programas Preliminares de edifícios; Elaborar e ou rever projetos de construção, reabilitação e ou de requalificação de edifícios para a UC; Elaborar os estudos e projetos necessários à modernização e requalificação das infraestruturas técnicas dos edifícios e espaços.
Data limite para apresentação de candidaturas: 15.12.2017

Já o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. iniciou procedimento concursal para provimento de um cargo de direção intermédia de 2.º grau -  Chefe do Gabinete Jurídico e de Contencioso (OE201712/0014, Remuneração mensal = € 2.613,84 e suplemento mensal de € 194,79) cujo titular do cargo, para além das competências previstas no EPD deverá ainda assegurar as seguintes atribuições (cf. art.º 12.º da Portaria n.º 209/2015, de 16/07) :
- Colaborar na preparação de projetos de diplomas legais e regulamentos, contratos ou quaisquer outros atos jurídicos, necessários ao enquadramento legal dos setores e atividades relacionadas com as atribuições do IMT, I. P., sem prejuízo das competências das demais direções de serviços;
- Assegurar a permanente atualização dos normativos legais e, em colaboração com os serviços competentes, proceder à preparação dos trabalhos de transposição de normativos da União Europeia;
- Prestar apoio jurídico especializado ao conselho diretivo e às demais unidades orgânicas do IMT, I. P., elaborando informações e pareceres, sem prejuízo da competência do Gabinete de Assessoria Técnica;
- Gerir o contencioso do IMT, I. P., assegurando o exercício do mandato forense;
- Apoiar o conselho diretivo em matéria do estatuto disciplinar dos trabalhadores e promover a instrução dos processos de que seja incumbido.

Habilitação literária exigida: Licenciatura em Direito.
A data limite para apresentação de candidatura é 19.12.2017.


Também o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.   iniciou procedimentos concursais para 34 cargos de Direção Intermédia de 2.º grau:
- Coordenador de Núcleo (Nível 1) do Núcleo de Gestão de Projetos e Sistemas de Informação, da Direção de Serviços de Sistemas de Informação dos Serviços Centrais do IEFP, I.P. (OE201712/0004, Remuneração mensal = € 1.737,54 e suplemento mensal de € 695,02);
-  Coordenador de Núcleo (Nível 1) do Núcleo de Apoio ao Conselho Diretivo dos Serviços Centrais do IEFP, I.P. (OE201712/0005, Remuneração mensal = € 1.737,54 e suplemento mensal de € 695,02);
- Coordenador de Núcleo (Nível 1) do Núcleo de Gestão do Centro Nacional de Qualificação de Formadores, da Direção de Serviços de Qualificação dos Serviços Centrais do IEFP, I.P. (OE201712/0006, Remuneração mensal = € 1.737,54 e suplemento mensal de € 695,02);
- Coordenador de Núcleo (Nível 1) do Núcleo de Sistemas e Apoio à Gestão, do Departamento de Formação Profissional dos Serviços Centrais do IEFP, I.P. (OE201712/0008, Remuneração mensal = € 1.737,54 e suplemento mensal de € 695,02);

- Coordenador de Núcleo (Nível 1) do Núcleo de Apoio Jurídico e Contencioso, da Assessoria da Qualidade, Jurídica e de Auditoria dos Serviços Centrais do IEFP, I.P. (OE201712/0009, Remuneração mensal = € 1.737,54 e suplemento mensal de € 695,02);
- Coordenador de Núcleo (Nível 1) do Núcleo de Contabilidade Financeira e Orçamental, da Direção de Serviços de Gestão Administrativa e Financeira dos Serviços Centrais do IEFP, I.P. (OE201712/0010, Remuneração mensal = € 1.737,54 e suplemento mensal de € 695,02);
- Coordenador de Núcleo (Nível 1) do Núcleo de Contabilidade e Apoio à Gestão, do Departamento de Planeamento, Gestão e Controlo dos Serviços Centrais do IEFP, I.P., de acordo com o previsto na alínea a) do n.º 5 do artigo 2.º dos Estatutos do IEFP, I.P. (OE201712/0011, Remuneração mensal = € 1.737,54 e suplemento mensal de € 695,02);
- Coordenador de Núcleo (Nível 1) do Núcleo de Auditoria, da Assessoria da Qualidade, Jurídica e de Auditoria dos Serviços Centrais do IEFP, I.P. (OE201712/0012, Remuneração mensal = € 1.737,54 e suplemento mensal de € 695,02).

A data limite para apresentação das candidaturas aos cargos até aqui elencados é o dia 19.12.2017.

- Coordenador de Núcleo do Núcleo de Gestão do Mercado de Emprego, do Centro de Emprego e Formação Profissional de Santarém da Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo;
- Coordenador de Núcleo do Núcleo de Gestão do Mercado de Emprego, do Centro de Emprego e Formação Profissional de Lisboa da Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo;
- Coordenador de Núcleo do Núcleo de Gestão do Mercado de Emprego, do Centro de Emprego e Formação Profissional da Amadora da Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo;
- Coordenador de Núcleo do Núcleo de Gestão da Qualificação, do Centro de Emprego e Formação Profissional de Setúbal da Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo;
-  Coordenador de Núcleo do Núcleo de Gestão da Qualificação, do Centro de Emprego e Formação Profissional de Santarém da Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo;
- Coordenador de Núcleo do Núcleo de Gestão da Qualificação, do Centro de Emprego e Formação Profissional do Médio Tejo da Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo;
- Coordenador de Núcleo do Núcleo de Gestão da Qualificação, do Centro de Emprego e Formação Profissional da Amadora da Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo;
- Coordenador de Núcleo do Núcleo de Gestão da Qualificação, do Centro de Emprego e Formação Profissional do Seixal da Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo;
- Coordenador de Núcleo do Núcleo de Gestão Administrativa e Financeira, do Centro de Emprego e Formação Profissional de Lisboa da Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo;
- Coordenador de Núcleo do Núcleo de Promoção e Acompanhamento, do Centro de Emprego e Formação Profissional de Lisboa da Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo;
- Coordenador de Núcleo do Núcleo de Apoio Técnico e Relações Externas, da Direção de Serviços de Planeamento, Gestão e Controlo dos Serviços de Coordenação da Delegação Regional do Alentejo;
- Coordenador de núcleo do Núcleo de Gestão do Mercado de Emprego, do Centro de Emprego da Covilhã da Delegação Regional do Centro;
- Coordenador de Núcleo do Núcleo de Promoção e Acompanhamento, do Centro de Emprego e Formação Profissional do Alentejo Litoral da Delegação Regional do Alentejo;
- Coordenador de núcleo do Núcleo de Gestão do Mercado de Emprego, do Centro de Emprego e Formação Profissional de Aveiro da Delegação Regional do Centro;
- Coordenador de núcleo do Núcleo de Gestão Administrativa e Financeira, do Centro de Emprego e Formação Profissional de Coimbra da Delegação Regional do Centro;
- Coordenador de núcleo do Núcleo de Apoio Técnico e Relações Externas, da Direção de Serviços de Planeamento, Gestão e Controlo dos Serviços de Coordenação da Delegação Regional do Algarve;
- Coordenador de núcleo do Núcleo de Gestão da Qualificação, do Centro de Emprego e Formação Profissional de Portalegre da Delegação Regional do Alentejo;
- Coordenador de Núcleo do Núcleo de Gestão da Qualificação, do Centro de Emprego e Formação Profissional de Beja da Delegação Regional do Alentejo;
- Coordenador de núcleo do Núcleo de Formação Profissional, da Direção de Serviços de Emprego e Formação Profissional dos Serviços de Coordenação da Delegação Regional do Alentejo;
- Coordenador de Núcleo do Núcleo de Formação Profissional, da Direção de Serviços de Emprego e Formação Profissional dos Serviços de Coordenação da Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo;
- Coordenador de Núcleo do Núcleo de Apoio Técnico e Relações Externas, da Direção de Serviços de Planeamento, Gestão e Controlo dos Serviços de Coordenação da Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo;
- Coordenador de Núcleo do Núcleo de Acompanhamento e Candidaturas dos Serviços de Coordenação da Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo;
- Coordenador de Núcleo do Núcleo de Gestão Administrativa e Financeira, do Centro de Emprego e Formação Profissional de Santarém da Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo;
- Coordenador de Núcleo do Núcleo de Gestão do Mercado de Emprego, do Centro de Emprego e Formação Profissional de Faro da Delegação Regional do Algarve;
- Coordenador de Núcleo do Núcleo de Gestão Administrativa e Financeira do Centro de Formação e Reabilitação Profissional de Alcoitão da Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo;
- Coordenador de Núcleo do Núcleo de Gestão dos Projetos Comunitários dos Serviços de Coordenação da Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo.

As candidaturas são apresentadas exclusivamente por via eletrónica a partir do sítio eletrónico do IEFP, I.P.  
Os titulares dos cargos antes descritos, para além das competências previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente deverão ainda assegurar as atribuições previstas nos Estatutos do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P.
A indicação dos respetivos requisitos de provimento, do perfil exigido, da composição do júri e dos métodos de seleção consta da publicitação na Bolsa de Emprego Públicosendo a data da publicação o momento a partir do qual conta o prazo de 10 dias para apresentação da respetiva candidatura ao cargo.

Em caso de dificuldade na consulta dos procedimentos publicitados na BEP aconselha-se a leitura da mensagem BEP: como aceder aos procedimentos concursais

Poderá ainda obter mais informações sobre os procedimentos concursais, pesquisando nas páginas eletrónicas das entidades que promovem os procedimentos concursais, em regra no separador Recursos Humanos e Procedimentos.

Poderá aceder aos avisos dos referidos procedimentos através das seguintes ligações:


Municípia, S.A está recrutar Consultor Comercial

A Municípia, S.A,  nasceu a  18 de Outubro de 1999, fruto da vontade de um conjunto de Municípios em constituir uma Sociedade Anónima de cap...