Procedimento concursal na administração pública

Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, altera e republica a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro que regulamenta o procedimento concursal. Nesta compilação poderá encontrar não só o descritivo dos artigos para os quais a portaria remete, sendo que como a LVCR (Lei n.º12-A/2008, de 27/02) se encontra revogada apresentam-se os correspondentes artigos da LGTFP (Lei n.º 35/2014, de 20/06) cujo conteúdo é idêntico.
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Portaria que regulamenta o procedimento concursal na administração pública e local

Apresentação

Espaço dedicado aos trabalhadores da administração local em especial e da administração pública em geral.
Aqui poderá encontrar legislação diversa, atualizada e/ou comentada por forma a facilitar a sua aplicação.