Descongelamento de carreiras - esclarecimentos adicionais

A Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) atualizou as FAQ´s relativas ao descongelamento de carreiras previsto no artigo 18.º da Lei do Orçamento de Estado para 2018.

As três novas questões constam do seguinte:

"29.1. Quando deve ser feito o processamento das alterações remuneratórias?

No calendário do procedimento normal, a fim de acautelar as legítimas expetativas dos trabalhadores. Para processar as alterações de posicionamento que devam ter lugar não é necessário aguardar a resolução de todas as situações eventualmente duvidosas, que deverão ser processadas à medida que sejam esclarecidas. Também não é necessário aguardar pela tramitação das situações eventualmente passíveis de alteração por ponderação curricular, uma vez que é possível recorrer à aplicação das regras de suprimento constantes do art. 18º da LOE 2018, que atribui a pontuação aplicável à maioria dos casos. Se na sequência de ponderação curricular a avaliação for alterada, o número de pontos será ajustado e, se der origem a uma alteração de posicionamento, a mesma produzirá efeitos à data da aquisição do direito.

6.1. E os trabalhadores que se tenham encontrado em inatividade em situação de mobilidade especial e ou requalificação?

Os trabalhadores nesta(s) situação(ões) tinham direito à avaliação, pelo que, caso a mesma não tenha sido efetuada, há lugar ao seu suprimento, nos termos do artigo 18.º da LOE2018.

17.1. E quando da última alteração de posicionamento remuneratório não tenha resultado qualquer acréscimo remuneratório?

Nesse caso, atendendo aos condicionamentos impostos no período de congelamento, designadamente quanto à determinação do posicionamento remuneratório constante do artigo 42.º da LOE 2015, mantido em vigor pelas LOE 2016 e 2017, os pontos detidos pelo trabalhador na anterior posição remuneratória deverão ser, excecionalmente, considerados."

O texto integral das FAQ´s disponibilizadas pela DGAE pode ser consultado em Perguntas Frequentes – Descongelamento de Carreiras

O descongelamento das carreiras – perguntas frequentes

Na sequência da publicação da Lei que aprova o orçamento de Estado para 2018 (Lei n.º 114/2017, de 29/12) da qual consta no seu artigo 18.º a permissão de valorizações remuneratórias, a DGAEP publicou um conjunto de perguntas frequentes sobre a temática do descongelamento das carreiras.

Assim, 1 de janeiro de 2018 inicia-se o processo de descongelamento de todas as carreiras da Administração Pública consagrado no artigo 18.º da Lei do Orçamento do Estado para 2018 que vem permitir alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório, progressões e mudanças de nível ou escalão, sendo que os acréscimos remuneratórios decorrentes da pontuação acumulada serão pagos faseadamente da seguinte forma:

- De janeiro a agosto de 2018: pagamento de 25% do acréscimo;

- de setembro de 2018 a abril de 2019:  pagamento de 50 % do acréscimo;

- de maio a novembro de 2019: pagamento de 75% do acréscimo;

- a dezembro de 2019: pagamento de 100% do acréscimo.

Resumidamente:

- A partir de 1 de janeiro de 2018, para além da alteração de posicionamento remuneratório decorrente da avaliação de desempenho, será igualmente possível proceder a promoções, nomeações ou graduações em categoria ou posto superiores aos detidos pelos trabalhadores, ainda que as mesmas dependam de abertura de procedimentos concursais para categorias superiores de carreiras pluricategoriais, gerais ou especiais, ou para categorias de acesso de carreiras não revistas ou subsistentes, incluindo carreiras de regime especial ou corpos especiais, após autorização da tutela e do Ministério das Finanças.

- São abrangidas pelo descongelamento todas as carreiras, independentemente de se tratar de carreiras gerais, carreiras especiais, carreiras não revistas ou carreiras subsistentes;

- No caso de trabalhadores que exerçam cargos dirigentes o descongelamento processa-se, para os trabalhadores que a ele tenham direito, na respetiva carreira de origem;

- Os trabalhadores cujo desempenho não tenha sido avaliado, por não lhes ter sido efetivamente aplicado o sistema de avaliação de desempenho, num ou mais ciclos de avaliação, não ficarão prejudicados no descongelamento, sendo-lhes atribuído um ponto por cada ano não avaliado, ou menção qualitativa equivalente, nos casos em que seja este o tipo de menção aplicável;

- Os serviços devem comunicar a todos os seus trabalhadores os pontos detidos com a discriminação anual e respetiva fundamentação, o que deverá ocorrer o mais rápido possível;

- Os trabalhadores cujo desempenho:

                               … não tenha sido avaliado, designadamente por não aplicabilidade ou não aplicação efetiva da legislação em matéria de avaliação do desempenho, e sem prejuízo do disposto no artigo 42.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, nas situações por este abrangidas, é atribuído um ponto por cada ano não avaliado, ou menção qualitativa equivalente, nos casos em que este seja o tipo de menção aplicável, sem prejuízo de outro regime legal vigente à data, ou

                                …  tenha sido avaliado com base em sistemas de avaliação de desempenho sem diferenciação do mérito, nomeadamente sistemas caducados, para garantir a equidade entre trabalhadores, é atribuído um ponto por cada ano ou a menção qualitativa equivalente sem prejuízo de outro regime legal vigente à data, desde que garantida a diferenciação de desempenhos,

e pretendam substituir o(s) ponto (s) atribuído(s) nos termos daquelas normas pelo(s) que resulte(m) da avaliação por ponderação curricular a realizar podem requerer, no prazo de cinco dias úteis após a comunicação dos pontos pelo órgão ou serviço, a sua avaliação através da ponderação curricular (Ver Exemplo de requerimento para ponderação curricular) - A alteração remuneratória obrigatória produz efeitos na data fixada na lei (01.01.2018), não dependendo da data em que a comunicação dos pontos é realizada;

- Para efeitos da alteração de posicionamento remuneratório contam todos os pontos que não tenham sido ainda utilizados para uma alteração prévia de posicionamento remuneratório, mas que respeitem ao posicionamento em que atualmente o trabalhador se encontra;

- Os pontos que excedam o necessário (10) para a alteração de posicionamento remuneratório a 1 de janeiro de 2018 relevam para efeitos de futura alteração do posicionamento remuneratório;

- Quando o trabalhador se encontre em posição remuneratória virtual (por exemplo: entre a 1.ª e a 2.ª posição), resultante da transição, a menos de 28 euros da posição remuneratória imediatamente seguinte da respetiva categoria/carreira, ocorrendo a alteração de posicionamento remuneratório, o trabalhador será colocado não nessa posição mas na que imediatamente se siga, na estrutura remuneratória da sua categoria.

Poderá aceder ao documento elaborado pela DGAEP na íntegra clicando em: DGAEP - Perguntas Frequentes –Descongelamento de Carreiras