Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado

Versão atualizada do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro.
A presente compilação incorpora, em caixas, as diversas redações anteriores por se considerar que tal pode ser útil em alguns processos de reposicionamento de dirigentes nas carreiras de origem.
A sombreado e em caixa incorporou-se a transcrição das normas legais para as quais o estatuto remete.

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Estatuto do pessoal dirigente

Prorrogação de prazo adaptação PMOT´s / PEOT's

De acordo com o Comunicado de Conselho de Ministros de 13.04.2017, o prazo para transposição das normas dos planos especiais de ordenamento do território para os planos municipais e intermunicipais é prorrogado até 2020. Salienta-se que o prazo atual (até entrada em vigor da alteração a LBPPSOTU) é 29.06.2017.

No ponto 6 do referido comunicado disponível em Comunicado de Conselho de Ministros de 13.04.2017

 pode ler-se:

"Foi aprovada a alteração da Lei de Bases da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo, prolongando-se até 2020 o prazo para os planos municipais e intermunicipais consagrarem as normas dos planos especiais de ordenamento especiais.

Esta transposição visa garantir a proteção dos recursos e valores que os planos especiais prosseguem quando deixarem de vincular diretamente os particulares. Estando em causa uma tarefa de significativa complexidade, envolvendo custos técnicos e financeiros expressivos, propõe-se alargar o prazo inicial para transpor estas normas (três anos) de forma a evitar que seja posta em causa a estabilidade mínima desejável ao exercício da planificação e evitar a suspensão das normas dos planos municipais, a rejeição de candidaturas de projetos a financiamento público, nacional ou europeu, ou a não celebração de contratos-programa."

Lei n.º 75/2013, de 12/09 atualizada e complementada

Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Na presente compilação procede-se à inserção das artigos que ficaram “pendurados” na Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, pela Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, e pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro.

Para além do que consta no diploma relativamente à competências de cada órgão, sugere-se que os serviços, aquando da preparação de documentos/processos, afiram da eventual existência de delegações e subdelegações de competências dos diversos órgãos.

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Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, atualizada e complementada

Adaptação do SIADAP a administração local

O SIADAP foi adaptado à administração local através do Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de setembro. Aqui encontra o Decreto regulamentar com a transcrição atualizada das normas legais para as quais remete.
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Adaptação do SIADAP à administração local

SIADAP

O sistema integrado de avaliação de desempenho na administração pública foi aprovado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro. Aqui encontrará o diploma atualizado com as sucessivas alterações, sendo que, em cada artigo atualizado poderá encontrar, delimitado por uma caixa, a redação anterior. Acompanha o diploma questões frequentes disponibilizadas pela DGAEP.

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SIADAP