Código dos Contratos Públicos

Encontram-se disponíveis para download gratuito os “cadernos Sérvulo de Contratos Públicos” que poderão ser úteis para melhor interpretar e aplicar alguns artigos do Código dos Contratos Públicos aprovado pelo DL n.º 18/2008, de 29 de janeiro.

Para aceder ao site a partir do qual poderá obter os referidos cadernos em formato PDF click em:Cadernos Sérvulo de Contratos Públicos