Assembleia da República abriu concurso para 10 postos de trabalho

Foi publicado do dia 11 de março de 2019 o Aviso n.º 3846-A/2019, através do qual publicita a abertura de procedimento concursal de recrutamento com vista ao preenchimento de 10 postos de trabalho para a categoria de assessor parlamentar (área de Direito).

Podem concorrer pessoas com ou sem relação jurídica de emprego público previamente constituída.

O conteúdo funcional, na área de Direito, consiste conforme estatuído no Anexo I do Estatuto dos Funcionários Parlamentares (EFP) aprovado pela Lei n.º 23/2011, de 20 de maio em:

- Funções específicas de acompanhamento e assessoria técnica especializada aos trabalhos parlamentares e aos órgãos e serviços da Assembleia da República.

- Funções de investigação, estudo, planeamento, programação, conceção, adaptação e aplicação de métodos e processos científico-técnicos de âmbito geral e especializado, que fundamentem e preparem a decisão de apoio à atividade parlamentar.

- Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado e com a imparcialidade e a isenção inerentes às várias vertentes do apoio à atividade parlamentar.

- Elaboração de pareceres com diversos graus de complexidade e de propostas que visem a prevenção e a resolução de problemas concretos nas várias vertentes do apoio à atividade parlamentar, bem como a satisfação de necessidades próprias da Assembleia da República.

Constitui requisito especial de admissão possuir Licenciatura em Direito anterior ao processo de Bolonha ou com o primeiro e segundo ciclo de Bolonha em Direito.

A remuneração é de € 1.047,00 valor que corresponde à 1.ª posição, nível 12 da Tabela remuneratória única aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro conforme previsto no anexo II do EFP. Contudo, conforme ponto 9 do aviso os funcionários parlamentares têm um regime especial de trabalho decorrente da específica natureza e das condições de funcionamento próprias da Assembleia da República, que compreende um horário especial de trabalho e uma remuneração suplementar.

As candidaturas são formalizadas através do preenchimento do formulário eletrónico de candidatura próprio, disponível na página eletrónica da Assembleia da República (www.parlamento.pt), no endereço https://www.parlamento.pt/GestaoAR/Paginas/RecrutamentodePessoal.aspx optando pela referência do procedimento concursal a que se candidata (PC/AP/02/2019).

Data limite de apresentação das candidaturas: 25 de março de 2019

Para mais detalhes consulte aqui o Aviso n.º 3846-A/2019 .