Lei n.º 75/2013, de 12/09 atualizada e complementada

Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Na presente compilação procede-se à inserção das artigos que ficaram “pendurados” na Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, pela Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, e pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro.

Para além do que consta no diploma relativamente à competências de cada órgão, sugere-se que os serviços, aquando da preparação de documentos/processos, afiram da eventual existência de delegações e subdelegações de competências dos diversos órgãos.

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Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, atualizada e complementada