Procedimento concursal para 30 vigilantes da natureza

Foi publicitado, na passada sexta-feira dia 3 de novembro de 2017, a abertura de procedimento concursal, durante o prazo de 10 dias úteis (ou seja, até 17 de novembro), com vista ao provimento de 30 postos de trabalho da carreira de Vigilante da Natureza, ao qual podem ser opositores pessoas com ou sem relação jurídica de emprego público previamente constituída.

O conteúdo funcional dos vigilantes da natureza consiste em assegurar, nas respetivas áreas de atuação do serviço, funções de vigilância, fiscalização e monitorização relativas ao ambiente e recursos naturais, nomeadamente no âmbito do domínio hídrico, do património natural e da conservação da natureza, competindo-lhes especialmente (cf. n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-lei 470/99, de 6/11) :

- Zelar pelo cumprimento da legislação relativa à conservação da natureza e dos regulamentos das áreas protegidas ou zonas de intervenção, colaborando com outras entidades, quando para isso forem solicitados, e requerendo o auxílio de autoridades policiais, sempre que justificado;

- Zelar pelo cumprimento da legislação aplicável à caça, à pesca e aos incêndios florestais em áreas protegidas, bem como da legislação aplicável às acções de reflorestação das mesmas;

- Proceder à recolha de elementos no âmbito da protecção e recuperação do ambiente, com vista à participação na realização de estudos neste domínio, e colaborar nos levantamentos dos usos, costumes ou práticas culturais no interior das áreas protegidas;

- Contribuir para a sensibilização das populações no sentido de compatibilizar o desenvolvimento e o bem-estar das mesmas com a conservação da natureza e gestão dos recursos naturais;

- Fiscalizar e informar do estado de conservação das infra-estruturas e equipamentos das áreas protegidas, ou das zonas de fiscalização, visando a conservação das mesmas e promovendo o necessário acompanhamento;

- Colaborar com os visitantes das áreas protegidas, orientando-os e prestando-lhes os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação do sentido da legislação;

- Verificar a eventual prática de infrações, na área de que são responsáveis, tendo em conta as disposições legais, no que se refere ao domínio hídrico, ambiente, recursos naturais e património natural, e elaborar autos de notícia relativos às infrações por si presenciadas ou verificadas;

- Dar execução ao embargo, ou outras atuações coercivas determinadas pelas entidades competentes, de obras ou ações que ocorram em violação da lei;

- Efetuar vistorias, quando necessárias ou requeridas, nos termos da lei;

- Recolher e tratar informação tendente à tomada de decisão no âmbito dos processos de licenciamento e de análise das reclamações;

- Verificar o cumprimento da legislação relativa ao domínio hídrico superficial ou subterrâneo, segurança de barragens e outras infra-estruturas hidráulicas, lançamento de efluentes, extração e exploração de materiais inertes, designadamente pedreiras e estabelecimentos industriais afins, proteção dos ecossistemas costeiros, Reserva Ecológica Nacional, ruído e emissões poluentes, resíduos sólidos urbanos e industriais, queimadas e queima de resíduos a céu aberto.

Condições Remuneratórias:

Remuneração base de € 641,94 à qual acresce o suplemento de risco no valor de € 93,99.

Distribuição dos postos de trabalho:

- Parque Natural da Peneda do Gerês: 4

- Parque Natural de Montesinho: 2

- Parque Natural do Alvão: 1

- Parque Natural Litoral Norte: 1

- Parque Natural Douro Internacional: 1

- Paisagem Protegida da Serra do Açor: 1

- Parque Natural da Serra da Estrela: 4

- Parque Natural Tejo Internacional: 1

- Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa da Caparica: 1

- Parque Natural da Arrábida: 1

- Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros: 1

- Reserva Natural das Berlengas: 1

- Parque Natural Serra de S. Mamede: 1

- Parque Natural Vale do Guadiana: 2

- Reserva Natural das Lagoas de Santo André e Sancha: 2

- Rede Natura Alentejo Norte: 1

- Parque Natural Ria Formosa: 1

- Parque Natural Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina: 3

- Reserva Natural do Sapal de Castro Marim e Vila Real de Santo António: 1.

Para além dos requisitos gerais de admissão:

- Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados por lei especial ou convenção     internacional;

- Ter 18 anos completos;

- Possuir as habilitações literárias e profissionais legalmente exigidas para o desempenho      do cargo;

- Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das              funções a que se candidata;

- Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter        cumprido as leis de vacinação obrigatória;

Os candidatos deverão possuir os seguintes requisitos especiais de admissão:

- Possuir adequado curso tecnológico do ensino secundário ou equivalente, 12.º ano ou        grau académico superior;

- Possuir carta de condução;

- Ter menos de 30 anos à data em que termine o prazo para a apresentação das                     candidaturas.

Os métodos de seleção a aplicar são:

- Prova de conhecimentos (PC) (gerais e específicos), com carácter eliminatório;

- Exame psicológico de seleção (EPS), com caráter eliminatório;

- Entrevista profissional de seleção (EPRS), sem caráter eliminatório.

Sendo a classificação final (CF)obtida através da aplicação da seguinte fórmula:

CF = PC*0,35 + EPS*0,30 + EPRS*0,35

As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Diretivo do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., de acordo com o modelo que a seguir se transcreve, diretamente nas instalações da sede do ICNF, I. P., sitas na Av. da República, 16, 1050 -191 Lisboa, no horário de atendimento ao público: das 9h30h às 13h00 e das 14h30 às 17h00h; ou através do envio, por correio registado com aviso de receção, para a morada indicada, em envelope fechado, com a identificação do presente aviso.

Modelo de Requerimento:

Exmo. Senhor Presidente Conselho Diretivo do Instituto da Conservação

da Natureza e das Florestas, I. P.

Av. da República, n.º 16

1050 -191 Lisboa

(Nome) …,(Nacionalidade) … (estado civil) …, (profissão) …, nascido em …/…/…, portador do

Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão n.º …, emitido em (data) …/…/… Contribuinte fiscal n.º … residente em (indicar Rua, n.º de polícia, andar, localidade e código postal) …, com o telefone n.º …, e endereço eletrónico …, requer a V. Ex.ª se digne admiti-lo ao concurso

externo de admissão a estágio de ingresso na carreira de Vigilante da Natureza a que se refere o aviso publicado no Diário da República n.º 13241-A/2017, 2.ª série, de 03/11/2017, declarando por sua honra, em relação aos pontos n.º 9.1.1 e 9.1.2. do Aviso de Abertura do concurso:

a) Ter nacionalidade portuguesa;

b) Ter … anos de idade;

c) Não estar inibido(a) do exercício de funções públicas ou não estar

interdito(a) para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao

exercício das funções;

e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória;

f) Ter carta de condução.

Pede deferimento

Em …/…/…

… (Assinatura)

Anexa os seguintes documentos:

(Fazer referência a todos os documentos que anexa ao requerimento.)

Os demais elementos relativos ao concurso, nomeadamente documentos que acompanham o requerimento (ver pontos 13.3, 13.4, 13.5 e 13.6) e listagem de legislação e bibliografia relevante para a preparação da realização dos métodos de seleção devem ser consultados no aviso integral do procedimento concursal clicando AQUI.