Ainda no âmbito do programa de regularização extraordinária
dos vínculos precários, aprovado pela Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, a
DGAEP disponibiliza que o modelo de Aviso de abertura do concurso de
regularização extraordinária de vínculos precários bem como o formulário de
candidatura ao procedimento concursal de regularização.
Relembra-se que de acordo com o artigo 10.º da Lei n.º
112/2017, de 29 de dezembro, relativo ao procedimento concursal aberto nos
termos da referida lei segue o disposto na Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de
janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de
abril, (Procedimento concursal na administração pública) com as seguintes especificidades:
- o procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo
as funções próprias de júri sobre quaisquer outras;
- pode ser aberto de forma agregada por área governativa
relativamente aos respetivos órgãos ou serviços e respetivos postos de trabalho;
- o aviso de abertura do procedimento concursal é apenas publicitado na Bolsa de Emprego
Público e na página eletrónica do órgão ou serviço, devendo o respetivo
dirigente máximo notificar todos os interessados por notificação pessoal,
correio eletrónico, ou por correio postal registado os que se encontrem
ausentes do serviço em situação legalmente justificada, ou que tenham cessado
funções;
- o prazo para apresentação de candidaturas é de 10 dias
úteis;
- são aplicáveis os métodos de seleção de avaliação
curricular, sendo fator de ponderação o tempo de exercício de funções
caracterizadoras dos postos de trabalho a concurso e, havendo mais de um
opositor no recrutamento para o mesmo posto de trabalho, é ainda aplicável a
entrevista profissional de seleção;
- há lugar a audiência de interessados após a aplicação de
todos os métodos de seleção previstos no número anterior e antes de ser
proferida a decisão final;
- as candidaturas e as notificações no âmbito do
procedimento concursal são preferencialmente efetuadas por correio eletrónico.
Sugere-se também a consulta da publicação já aqui efetuada sobre a presente matéria.
Poderá consultar os referidos modelos bem como o diploma
legal e conjunto de perguntas frequentes clicando em cada um dos seguintes links:
