Nos termos previstos na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação foram
publicitados em Diário da República, procedimentos concursais para provimento
de cargos dirigentes.
O
Instituto Português da Qualidade,
I. P. iniciou procedimento concursal para
o
provimento do cargo de dirigente intermédio de 2.º grau de Diretor/a da Unidade de Licenciamento e
Assuntos Europeus (OE201710/0300, Remuneração = € 2.987,25 e suplemento
mensal de € 311,212, sendo requerida licenciatura e o prazo limite para
apresentação de candidatura é 07-11-2017).
A
Secretaria Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros iniciou procedimento
concursal para o provimento do cargo de dirigente intermédio de 1.º grau - Diretor de Serviços de Direito
Internacional do Departamento de Assuntos Jurídicos (OE201710/0268, Remuneração = € 2.613,84 e suplemento mensal de € 194,79, sendo requerida
licenciatura em Direito).
Para além das competências
previstas no EPD
-
Emitir pareceres, responder a consultas e elaborar estudos sobre matérias de
natureza jurídica internacional;
-
Preparar e assegurar a participação portuguesa na negociação de tratados e
acordos internacionais que versem a proteção da pessoa e a cooperação jurídica,
em colaboração com os serviços do Ministério ou de outros departamentos
governamentais;
-
Prestar assistência não só na negociação de outros tratados e acordos
internacionais mas também nas questões contenciosas internacionais em que o
Estado Português seja parte;
-
Exercer as funções de depositário dos tratados e acordos internacionais, quando
o Estado Português tenha sido designado para esse efeito;
-
Colaborar com o Instituto Diplomático na organização e publicação da sinopse e
da coleção dos tratados e acordos internacionais de que o Estado Português seja
parte além de participar em comissões
nacionais ou internacionais e
em reuniões ou conferências internacionais que versem matéria da sua
competência;
-
Proceder à transmissão e recebimento dos processos de extradição bem como à
transmissão e recebimento de cartas rogatórias e precatórias, assim como de
outros atos judiciários interessando países estrangeiros;
-
Preparar e ultimar o processo interno de vinculação do Estado Português às
convenções internacionais e assegurar a tradução dos documentos que se revele necessária
à prossecução das atribuições do serviço, designadamente tratados
e acordos internacionais.
A
data limite para apresentação de candidatura é 06-11-2017.
Por
seu turno, o Instituto Superior de Engenharia do Porto iniciou
procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 3.º
Grau: Coordenador
Principal da Divisão de Documentação e Cultura (OE201710/0275, Remuneração = € 2.240,44 e suplemento
mensal de € 108,93, sendo requerida licenciatura em História, Gestão do
Património ou outra adequada ao exercício do cargo).
A
data limite de apresentação de candidatura é 06-11-2017.
Já a Autoridade
Tributária e Aduaneira iniciou procedimento
concursal para recrutamento para cargo de direção intermédia de 2.º grau: chefe da Divisão de Justiça Contenciosa da
Direção de Finanças de Lisboa. Para além das competências previstas no EPD o titular deste cargo de direção devera ainda assegurar, para além das
atribuições previstas no artigo 36.º da Portaria n.º 320-A/2011, de 30/12 as
seguintes competências (cf. n.º 2 do art. 8.º do Decreto-Lei n.º 357/98, de 18/11):
-
Instruir ou informar os processos de impugnação judicial ou quaisquer outros de
natureza judicial-fiscal que devam ser apreciados nas direcções de finanças
antes de serem remetidos aos tribunais tributários de 1.ª instância;
-
Informar os processos de contra-ordenação fiscal na fase anterior à subida aos
tribunais tributários de 1.ª instância, bem como os que visem a fixação de
coimas, nos termos do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras;
-
Registar, analisar e controlar os processos de natureza judicial que sejam
instaurados nos bairros fiscais e repartições de finanças, antes de serem
remetidos para os tribunais tributários de 1.ª instância;
-
Prestar apoio técnico e administrativo à representação da Fazenda Pública nos
tribunais tributários de 1.ª instância.
A indicação dos respetivos
requisitos de provimento, do perfil exigido, da composição do júri e dos
métodos de seleção consta da publicitação na BEP (https://www.bep.gov.pt), sendo
a data da publicação o momento a partir do qual conta o prazo de 10 dias para
apresentação da respetiva candidatura ao cargo.
Em caso de dificuldade na consulta dos procedimentos
publicitados na BEP aconselha-se a leitura da mensagem BEP: como aceder aos procedimentos concursais
Poderá aceder aos avisos dos referidos procedimentos
através das seguintes ligações:
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