Nos termos previstos na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação foi publicitado em Diário
da República, procedimento concursal para provimento de um cargo de direção
intermédia de 2.º grau.
A Autoridade Tributária e
Aduaneira iniciou procedimento concursal para provimento do cargo de chefe da Divisão de Inspeção Tributária I,
da Direção de Finanças de Leiria.
Para além das
competências previstas no EPD ao cargo a prover são associadas
as seguintes atribuições (além de executar quaisquer outras atividades que lhe
sejam cometidas por lei ou decisão superior):
Coordenar e controlar a
atuação dos serviços de finanças no âmbito da gestão tributária e da cobrança.
Assegurar as funções de
orientação e controlo da administração tributária na respetiva área de jurisdição
e coordenar os serviços de finanças, salvo nas matérias das atribuições das
alfândegas bem como as atividades relacionadas com a arrecadação dos impostos e
outros tributos e com controlo do cumprimento da obrigação de imposto pelos
sujeitos passivos e ainda as atividades relacionadas com a inspeção tributária,
desenvolvendo os procedimentos de investigação das irregularidades fiscais, de
prevenção e combate à fraude e evasão fiscais que lhes sejam cometidas.
Assegurar ainda a
contabilização de receitas e tesouraria do Estado e as atividades relacionadas
com a justiça tributária, desenvolvendo os procedimentos inerentes à
conflitualidade fiscal suscitada pelos contribuintes ou resultante do
incumprimento das obrigações fiscais bem como executar as atividades cometidas
à AT que, por lei ou decisão superior, lhes sejam atribuídas.
Aplicar a lei tributária
aos factos concretos, nos casos previstos na lei e executar os procedimentos
técnicos e administrativos relativos à gestão tributária para os quais sejam
competentes bem como instruir ou informar os procedimentos que careçam de decisão
superior e responder aos pedidos de esclarecimento suscitados pelos
contribuintes e informar exposições e outros documentos relativos à sua
situação tributária, conforme previsto pelo artigo 36.º da Portaria n.º 320-A/2011, de 30/12 com as
alterações introduzidas pela Portaria n.º 337/2013, de 20/11.
A
indicação dos respetivos requisitos de provimento, do perfil exigido, da
composição do júri e dos métodos de seleção constará da publicitação na BEP (https://www.bep.gov.pt), a qual deverá ocorrer entre hoje a amanhã
dia 08/08/2017, sendo a data da publicação o momento a partir do qual conta o
prazo de 10 dias para apresentação da respetiva candidatura ao cargo.
Para aceder ao
aviso do referido procedimento click em:
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