O Regime da Proteção Social Convergente - situações, subsídios e percentagens

A Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro definiu a  protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas,  e no que concerne à concretização do direito à segurança social de todos os trabalhadores determinou a integração no regime geral de segurança social de todos os trabalhadores cuja relação jurídica de emprego público tenha sido constituída após 1 de Janeiro de 2006 e bem assim a manutenção dos trabalhadores que, àquela data, nele se encontravam inscritos.

Relativamente aos trabalhadores que até 31 de Dezembro de 2005 se encontravam abrangidos pelo designado regime de protecção social da função pública, estes passaram a ser abrangidos pelo regime de protecção social convergente, aprovado pelo  Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9/4 na sua atual redação incorporando as alterações introduzidas pela Declaração de Retificação n.º 40/2009, de 5/6 e  pelo Decreto-Lei nº 133/2012, de 27/06, o qual regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção.

A efetivação da proteção prevista no regime da proteção social convergente (RPSC) concretiza-se através da atribuição de prestações pecuniárias (subsídios) nas seguintes situações:

- Subsídio de risco clínico durante a gravidez (100% da remuneração de referência (RR));

- Subsídio por interrupção da gravidez (100% da remuneração de referência);

- Subsídio por adopção;

- Subsídio parental, inicial ou alargado (alargado => 25 % da remuneração de referência), sendo que o subsídio parental inicial (entre 83% e 100% da remuneração de referência, nos termos do artigo 23.º) compreende as seguintes modalidades:

          → Subsídio parental inicial,

          → Subsídio parental inicial exclusivo da mãe,

          → Subsídio parental inicial de um progenitor em caso de impossibilidade do outro

          → Subsídio parental inicial exclusivo do pai.

- Subsídio por risco específico (65 % da remuneração de referência);  

- Subsídio por assistência a filho em caso de doença ou acidente (65 % da remuneração de referência);  

- Subsídio para assistência a neto (entre 65% e 100% da RR)

- Subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica (65 % da RR tendo como limite máximo mensal o valor correspondente a duas vezes o indexante dos apoios sociais (IAS)).

Para 2017 o valor do IAS é, de acordo com a Portaria n.º 4/2017, de 3 de janeiro, é de € 421,32.

O montante diário dos subsídios é calculado pela aplicação de uma percentagem ao valor da remuneração de referência do beneficiário a qual é definida por R/180, em que R representa o total das remunerações auferidas nos seis meses civis imediatamente anteriores ao segundo anterior ao da data do facto determinante da protecção (cf. Art.º 22.º).

O montante diário mínimo dos subsídios não pode ser inferior a 80 % de 1/30 do valor do IAS, sendo que o montante diário mínimo do subsídio parental alargado não pode ser inferior a 40 % de 1/30 do IAS.

No diploma legal compilado poderá encontrar inserta a transcrição das outras normas legais para as quais o diploma remete.

Para aceder ao documento click em:

Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril atualizado